9220091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9220091
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Prazo, Fixação de prazo, Excepção de não cumprimento, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006546
Nr Documento: RP199312029220091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5a0041e80a979098025686b006672e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220091.78
Sumário
Recusando-se a cumprir o negócio prometido, abstendo-se de comparecer, por duas vezes, espaçadas no tempo em mais de sete meses, no Cartório Notarial, apesar de notificado para o efeito, sem oferecer nenhuma justificação, o respectivo contraente coloca-se numa situação de incumprimento; A excepção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade concedida a um dos contraentes de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo; No contrato-promessa tal excepção só pode ser invocada no caso de ser pedida a execução específica; Tendo as partes fixado um prazo para cumprimento do contrato-promessa ( até 31 de Dezembro de 1989 ) não há que requerer a fixação judicial de prazo prevista nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil.