032094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032094
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Acto administrativo, Reserva agrícola nacional, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045939
Nr Documento: SAP19960625032094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0657908e997fcdf802568fc0039654dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032094.84
Sumário
O Dec.-Lei n. 2/93 de 3 de Fevereiro é um acto normativo dado que nele concorrem as notas da generalidade e da abstracção. Deste modo, o referido diploma apenas seria susceptível de reacção contenciosa através de pedido de declaração de ilegalidade, devendo por isso ser rejeitado por ilegalidade de interposição o recurso dele interposto.