00583/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 00583/98
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse e sua prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a4e3483d7c21cb3880256a48004b9626
Sumário
A escritura de compra e venda da fracção penhorada, não prova, só por si, a sua posse, pelos embargantes. É que a posse relevante para efeitos de embargos é a posse real e efectiva, pelo que os embargantes tinham de alegar e provar não só o direito de posse sobre a coisa( animus), mas também o exercício desse direito ( o corpus). Com efeito, a eles( e não à FAZENDA PÚBLICA), incumbia o ónus dessa prova, nos termos do nº l do artigo 342 do CÓDIGO CIVIL, como facto constitutivo do direito a que se arrogam.