175/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 175/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 175/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Braga
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103945
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103945TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac175-2005-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, de entre os requisitos de que a lei faz depender o regime de adjudicação dos “trabalhos a mais” conta-se o de a sua necessidade ter surgido “na sequência de uma circunstância imprevista”. Deve entender-se por "circunstância imprevista" algo de inesperado ou de inopinado que tenha surgido após o lançamento da empreitada. A omissão de concurso público, tendo em conta o valor dos trabalhos, determina a nulidade da adjudicação por falta de elemento essencial (art. 133.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo), a qual se transmite ao contrato (art. 185.º, n.º 1, do mesmo CPA), estando assim verificado o fundamento da recusa de visto a que alude a al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 4. A violação do princípio da unidade de despesa, inscrito no art. 16.º do DL 197/99 de 8 de Junho, e aplicável às empreitadas por força do art. 4.º do mesmo diploma, constitui igualmente fundamento de recusa de visto, nos termos da al. b) do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 24/11/05 Acórdão nº 175 /05 – 3.NOV.05 – 1ªS/SS Processo nº 1271/05 A Câmara Municipal de Braga celebrou com o consórcio “DST/ABB/Soares da Costa” um adicional ao contrato de empreitada referente à “Remodelação do Teatro Circo – 3.ª fase (Construção e Estrutura – Concepção e Construção)” pelo preço de 502 592,42€, acrescido de IVA. Relevam para a decisão os seguintes factos: 1. O objecto do presente adicional é a execução de “trabalhos a mais” no âmbito da empreitada referida, representando 24,75% do respectivo valor; 2. De entre os referidos trabalhos contam-se os das chamadas “Zona 2” (saída de emergência do palco) e “Zona 5” (café concerto) com inclusão de uma cave, sumariados no documento TM 24 junto aos autos e que totalizam 189 524,27€; 3. Os restantes trabalhos das “Zonas” 2 e 5 (no valor de 124 569,88€) foram incluídos em outra das 10 empreitadas pelas quais se tem desenvolvido os trabalhos de recuperação do Teatro Circo de Braga; 4. As referidas zonas 2 e 5 estavam ocupadas mediante contrato de locação por um estabelecimento de restauração e dança denominado “Passerelle”; 5. A necessidade dos trabalhos a mais resultou de só recentemente ter sido possível libertar os espaços que estavam ocupados pelo “Passerelle”, sendo certo que, conforme se dá notícia nos autos, (cfr. documento “Café Concerto – descrição da intervenção”), era “desejo inicial da C. M. de Braga incluir um espaço de Café Concerto para complemento das actividades e do programa equacionado para o Teatro Circo (…)”; 6. Na Informação n.º 020505-1, de 5/5 de 2005 alude-se à “ (…) “alteração do projecto de arquitectura das referidas zonas 2 (…) e 5 (…) com inclusão de uma cave, tendo originado trabalhos a mais, não possível de serem incluídos, na sua totalidade, nesta empreitada, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 45.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3”; o que determinou a necessidade de “avançar” com uma nova empreitada designada por “Remodelação do Teatro Circo (Café Concerto – Contenção – Concepção e Construção – 3.ª fase)”, referida em 3 supra; De entre os requisitos de que a lei faz depender o regime de adjudicação dos trabalhos a mais conta-se o de a sua necessidade ter surgido “na sequência de uma circunstância imprevista” (cfr. art.º 26.º, n.º 1 do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3). Ao que se afigura poder extrair-se dos outros, em certo momento, estaria nas intenções da autarquia o aproveitamento dos espaços ocupados pelo “Passerelle”. Porém, o deferimento pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de uma providência cautelar, que visava sustar o despejo ordenado pela Câmara Municipal, veio, ao que parece, excluir dos intentos municipais o aproveitamento de tais espaços. Mais tarde, quando resolvido o problema com a desocupação definitiva dos espaços, surge então o novo projecto com o aproveitamento da área do “Passerelle” para “Café Concerto” e outras alterações nomeadamente a cave. Houve então a necessidade de procurar uma “solução”, que passou pela distribuição dos trabalhos por dois procedimentos: − Parte dos trabalhos foram incluídos no presente contrato até ao limite imposto pelo art.º 45.º, n.º 1, do Dec-Lei n.º 59/99; − Outra parte, em contrato com o valor de 104 569,88€ através de concurso limitado sem publicação de anúncio (sendo que o limite a partir do qual é exigido o concurso público é de 124 699,47€). Ora, que dizer então? Desde logo, e por um lado, que não há propriamente qualquer circunstância imprevista (isto é, inesperada, inopinada) que tenha determinado a necessidade de realizar os presentes trabalhos. Quase se poderia dizer que, pelo contrário, o que se tornou imprevisto foi o facto de não ter sido possível desocupar os referidos espaços. Do que não há dúvida é que estamos claramente em domínio que não integra o conceito de “trabalhos a mais” já que o que existe é “obra nova”, com novo projecto, visando acrescentar uma nova utilidade (“Café Concerto”) que não estava inserida na empreitada inicial. Tratando-se de “obra nova”, estava o Município obrigado a um procedimento que, no caso, seria o concurso público. A omissão de concurso público, quando obrigatório, é fundamento de nulidade da adjudicação por falta de um elemento essencial (art.º 133.º, n.º 1, do CPA), a qual se transmite ao contrato (art.º 185.º, n.º 1, do mesmo CPA), estando assim verificado o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Mas, ainda que a omissão de concurso público resultante da inexistência de circunstância imprevista não determinasse, por si só, a recusa de visto, esta sempre resultaria da violação do princípio da unidade da despesa inscrito no art.º 16.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6, aplicável às empreitadas por força do disposto no art.º 4.º do mesmo diploma. Através dessa violação, pretendeu-se obviar ao limite legal de 25% imposto pelo n.º 1 do art.º 45.º do Dec-Lei n.º 59/99 que, se ultrapassado, imporia também a realização de concurso público. Mas o preceito inscrito no citado art.º 16.º consubstancia uma norma de disciplina financeira cuja violação, em si mesma, implica também a recusa de visto por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da já referida Lei n.º 98/97. Termos em que, por ambos os fundamentos, se decide a recusa do visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 3 de Novembro de 2005 Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves O Procurador-Geral Adjunto