0072082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0072082
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Competência material, Inventário, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Divórcio, Partilha dos bens do casal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00019774
Nr Documento: RL199803190072082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7419a14d35d40c31802568030005118b
Sumário
O tribunal de círculo carece de competência para conhecer e julgar o processo de inventário para partilha dos bens dos cônjuges em consequência de divórcio.
