070277 - Supremo Tribunal de Justiça

I _ A apreciação e interpretação dos factos constitui matéria de facto, não podendo dela cuidar o Supremo Tribunal de Justiça em recurso de revista. II - A culpa baseada na violação dos deveres gerais de prudência e deligência pelos condutores de veículos constitui matéria de facto, excluida da apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, o qual só a pode apreciar, quando baseada na violação de qualquer disposição legal ou regulamentar.