98B1113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B1113
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036745
Nr Documento: SJ199904220011132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e7f81fe5a506eab802568fc003b9d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1113.66
Sumário
A "Apiv - Associação Portuguesa dos Industriais de Vestuário", embora não parte na causa, cabendo-lhe estatutariamente a defesa dos interesses das empresas que a integram quando tem legitimidade para recorrer da sentença que autorizou o registo de marcas figurativas destinadas a assinalar serviços de tratamento de tecidos, que se tornaram usuais na linguagem corrente e nos âmbitos constantes do comércio, tendo as empresas do sector passado a utilizá-los na etiquetagem de forma livre e desordenada, pois que a decisão de que se pretende recorrer acarreta para as empresas associadas um prejuízo directo e efectivo. Não tendo a recorrente que ser notificada da sentença por não ser parte, o prazo para recorrer conta-se da data do conhecimento da decisão.