024032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024032
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Substituição do objecto do recurso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00021673
Nr Documento: SA119900118024032
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25d561e17fd16cc4802568fc00376868
Sumário
O artigo 51 n. 2 da L.P.T.A. não permite a substituição do objecto do recurso quando, relativamente ao acto revogatorio por substituição, haja ja decorrido o prazo legal para a sua impugnação contenciosa pelo recorrente.
