1017/24.5T8VNG-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Anabela Miranda
Processo: 1017/24.5T8VNG-A.P1
Acórdão
Descritores: Dívida de valor, Injunção, Inadmissibilidade, Exceção dilatória inominada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202502251017/24.5T8VNG-A.P1
Indicações Eventuais: 2. ª SECÇÃO
Juízes: Alexandre PelayoRaquel Miranda
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a6978bea66a6d2380258c4c003dfa0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2025:1017.24.5T8VNG.A.P1.28
Sumário
O recurso ao procedimento de injunção contra um devedor (pessoa singular) apenas é admissível quando esteja em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, cujo valor não seja superior a € 15.000,00. A interpretação da lei, tendo presente a finalidade estruturalmente simplificadora deste mecanismo processual, apenas permite incluir no seu âmbito as obrigações pecuniárias stricto sensu como prestação principal do contrato e não as dívidas de valor liquidáveis em moeda. O uso indevido do procedimento de injunção determina a rejeição da execução por se verificar uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso do tribunal.
Texto
Processo n.º 1017/24.5T8VNG-A.P1 Relatora: Anabela Andrade Miranda Adjunta: Raquel Lima Adjunta: Alexandra Pelayo Sumário ………………………………….. ………………………………….. ………………………………….. Acordam no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO “A..., S.A.”, apresentou requerimento executivo contra AA, reclamando o pagamento da quantia de € 1.678,93 e dando à execução um requerimento de injunção no valor de € 1.312,64, o qual inclui o valor de € 199,24 que diz respeitar a indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida. Convidada a aperfeiçoar o seu requerimento de forma a concretizar os valores peticionados a título de cláusula penal/indemnização e o valor dependente de simples cálculo aritmético, veio dizer que o valor dependente de simples cálculo aritmético corresponde às seguintes quantias: •Taxa de justiça Pepex: 94,10 Euros Custas de parte: 19,13 Euros Juros compulsórios: 83,25 Euros Juros da Execução: 169,81 Euros O tribunal a quo rejeitou ao abrigo do disposto no artº. 726º. nº. 2 al. b) e 734º. nº. 1 do CPC a presente execução relativamente à quantia de € 218,37, por uso indevido do processo injuntivo. Inconformada com a sentença, a Autora interpôs recurso finalizando com as seguintes Conclusões Considerou o Tribunal a quo existir exceção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção, absolvendo o Apelado da instância 199,24, respeitante à indemnização pelos encargos com a cobrança da dívida, Por a Autora ter lançado mão de injunção destinada a exigir o cumprimento de obrigação emergente de contrato e do não cumprimento do mesmo. Salvo, porém, o devido respeito, tal decisão carece de oportunidade e fundamento, sendo contrária à Lei. Desde logo porque a lei não habilita o Tribunal a quo a conhecer oficiosamente de exceções dilatórias relacionadas com o conteúdo do título executivo; Das causas admissíveis de indeferimento liminar do requerimento executivo constantes do artigo 726.º do CPC não resulta o uso indevido do procedimento de injunção; Permitir-se ao juiz da execução pronunciar-se ex officio relativamente à exceção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção esvaziaria de função o artigo 14.º-A n.º 2 do DL 269/98, de 01 de setembro, e atentaria contra o princípio da concentração da defesa ínsito no artigo 573.º do CPC. A sentença proferida pelo Tribunal a quo trata-se de um indeferimento liminar da petição inicial, o que legitima a apresentação do presente recurso. Sem prescindir, A injunção é um meio adequado para peticionar ao devedor o pagamento dos referidos custos administrativos relacionados com diligências de cobrança da dívida. à criação do DL 269/98, de 01 de Setembro, conforme decorre, indubitavelmente da leitura do preâmbulo deste diploma legal. II—Delimitação do Objecto do Recurso A questão principal decidenda, delimitada pelas conclusões do recurso, consiste em saber se o uso indevido da injunção pode ser conhecido oficiosamente na execução pelo tribunal. III—FUNDAMENTAÇÃO (dão-se por reproduzidos os actos acima descritos) DIREITO O tribunal a quo rejeitou, ao abrigo do disposto no artº. 726º. nº. 2 al. b) e 734º. nº. 1 do CPC a presente execução relativamente à quantia de € 218,37, por uso indevido do processo injuntivo. Pese embora a jurisprudência consolidada nesta matéria, a Exequente recorreu defendendo que a excepção dilatória do uso indevido do procedimento não é de conhecimento oficioso. E, no essencial, com a mesma argumentação aduzida noutros recursos, que não obtiveram êxito, sustenta que o conhecimento desta excepção inominada “(…) esvaziaria de função o artigo 14.º-A n.º 2 do DL 269/98, de 01 de setembro, e atentaria contra o princípio da concentração da defesa ínsito no artigo 573.º do Cod. Proc. Civil”. Na década de 90, os tribunais, particularmente os de Lisboa e Porto, registaram um volume processual muito elevado de acções (sumaríssimas) para cobrança de dívidas de empresas, o que implicava um dispêndio de tempo, trabalho, meios e dinheiro a todos aqueles que nelas intervinham, quer do lado do utente quer do sistema judiciário. Nesse contexto, e à semelhança da experiência implementada noutros países, surgiu o primeiro diploma que consagrou o procedimento de injunção (Dec.-Lei n.º 404/93 de 10.12) substituído pelo Dec.-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, cujo preâmbulo revelou o referido problema dos tribunais terem sido “erigidos em órgãos de reconhecimento e cobrança de dívidas” e a necessidade de se “encararem vias de desjudicialização consensual de certos tipos de litígios”. O diploma destinou-se a realizar os objectivos de celeridade e de simplificação porquanto foi constatado que um grande número de processos judiciais, para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, terminava sem oposição do réu. Assim, nos termos do art.º 1.º do Dec-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, de valor não superior a € 15.000,00, poderá seguir o regime dos procedimentos previsto neste diploma e no respectivo anexo. Nos artigos 1.º a 5.º e 7.º a 20.º do mencionado anexo, o legislador distinguiu respectivamente a acção declarativa de condenação com processo especial (AECOP) e o procedimento de injunção. Relativamente à injunção, o art.º 7.º define-a como a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Dec.-Lei n.º 32/2003 de 17.02 (revogado pelo Dec.-Lei n.º 62/2013 de 10.05). No que concerne especificamente a contratos que consubstanciam transacções comerciais, em que ocorra atraso no pagamento, é admissível o procedimento de injunção, sem limite de valor máximo (cfr. art.º 10.º, n.º 1). Transação comercial é definida como uma transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração (cfr. art.º 3.º, al.b)). Portanto, para que seja admissível ao credor o recurso ao procedimento de injunção contra um devedor (pessoa singular) é necessário que esteja em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, de valor não superior a € 15.000,00. Sobre a noção de obrigação pecuniária, Antunes Varela[1] esclareceu que se trata de uma obrigação cuja prestação consiste em dinheiro, visando proporcionar ao credor o valor que as respectivas espécies possuam como tais. Distingue-se das dívidas de valor “que não têm directamente por objecto o dinheiro mas uma prestação desta natureza ou a atribuição de certo poder aquisitivo, sendo o dinheiro apenas um ponto de referência ou um meio necessário de liquidação da prestação. O dinheiro deixa de ser nelas um instrumento (procurado) de trocas, para ser apenas a medida do valor de outras coisas ou serviços. Será, por exemplo, o caso do direito à legítima, quando integrada em dinheiro; é o caso da indemnização, quando a reconstituição natural (a reparação em espécie) não seja possível.”[2] Neste sentido, e concretamente sobre a interpretação da noção de obrigação pecuniária à luz do diploma que instituiu o mecanismo da injunção, Paulo Duarte Teixeira[3] refere que são “(…) apenas aquelas que se baseiam em relações contratuais cujo objecto da prestação seja directamente a referência numérica a uma determinada quantidade monetária (…) daqui resulta que só pode ser objecto do pedido de injunção o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, mas já não pode ser peticionado naquela forma processual obrigações com outra fonte, nomeadamente, derivada de responsabilidade civil. O pedido processualmente admissível será, assim, a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objecto seja em si mesmo uma soma de dinheiro e não um valor representado em dinheiro».” A jurisprudência maioritária[4] tem destacado que a obrigação pecuniária stricto sensu é a única cujo cumprimento pode ser exigido mediante o procedimento de injunção. No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20/02/2020[5] esclarece-se que “o critério de distinção entre as dívidas de dinheiro e as dívidas de valor reside no seguinte: nas dívidas de dinheiro a prestação pecuniária é a prestação devida; já nas dívidas de valor, a prestação pecuniária é uma prestação substitutiva da prestação devida. Exemplo paradigmático das dívidas de valor é o das dívidas indemnizatórias, face à consagração, nos artº 562 e 566º do CC do princípio da prioridade da indemnização em espécie sobre a indemnização em dinheiro. (Cf. Nuno Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, pág. 369). Exemplo paradigmático das obrigações pecuniárias de quantidade ou dívidas em dinheiro é a obrigação de pagar o preço, na compra e venda, na empreitada, ou a obrigação de pagar a renda ou aluguer nos contratos de concessão de gozo.” Subscrevendo o entendimento perfilhado no citado aresto também se reconhece que a interpretação da norma, tendo presente a finalidade estruturalmente simplificadora deste mecanismo processual, apenas permite incluir no seu âmbito as obrigações pecuniárias (de dinheiro) como prestação principal do contrato e já não as dívidas de valor liquidáveis em moeda. A eventual dívida resultante de encargos associados à cobrança da dívida não se inclui na mera obrigação pecuniária que permite o recurso ao procedimento de injunção. No caso concreto, tendo ocorrido uso indevido do processo de injunção relativamente a determinada parcela da obrigação exequenda, a questão que se suscita é a de saber se o tribunal podia conhecer da excepção dilatória inominada sem ser invocada pela parte contrária. Como acima se explicou, a injunção pode ter força executiva, pelo que constitui, nesse caso, título executivo contemplado no art. 703.º, n.º 1, al. d) do CPC ex vi arts. 7.º e 14.º do Dec.-Lei n.º 269/98 de 01.08. Por seguir a tramitação sumária, face ao disposto no art. 550.º, n.º 2, al. b) do CPC, a execução não está sujeita ao controlo inicial do juiz-cfr. art. 855.º, n.º 1 do CPC. No entanto, segundo o art. 734.º do CPC, “o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo” (nº1), sendo que, “rejeitada a execução ou não sendo o vício suprido ou a falta corrigida, a execução extingue-se, no todo ou em parte” (nº2). A este respeito, reconhece-se no Ac. RL de 11/07/2021[6] “Porém, o recurso ao procedimento de injunção quando este não se ajusta à pretensão formulada, porque acarreta exceção inominada, nulidade de conhecimento oficioso, pode esta ser conhecida em sede execução cujo título executivo é o requerimento injuntivo ao qual, embora ao arrepio da lei, tenha sido atribuída força executória por secretário judicial – neste sentido, Ac. RE, de 16.12.2010, relatado por Mata Ribeiro (in www.dgsi.pt). Com efeito, a aposição de fórmula executória pelo Secretário Judicial, na sequência de alta de oposição, não tem força constitutiva de caso julgado, não precludindo a apreciação do aludido vício de uso indevido de procedimento injuntivo. Como se refere no acórdão da Relação de Lisboa, de 15.02.2018, relatado por Anabela Calafate, processo 2825/17.9T8LSB.L1-6, consultável em www.dgsi.pt, “não pode ser equiparada a decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça. Por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso julgado.” (sublinhado nosso) Portanto, dúvidas não restam que, perante uma excepão de conhecimento oficioso, o juiz, em qualquer instância, pode e deve nos termos conjugados dos arts. 726.º, n.º 2, al. b) e 734.º, n.º 1 do CPC rejeitar a execução. Esta situação é completamente alheia ao disposto no art. 14.º-A, do já referido anexo art.º 1º do DL n.º 269/98[7], de 01 de setembro sobre o “Efeito cominatório da falta de dedução da oposição” que tem subjacente os princípios da concentração da defesa e da preclusão. Pese embora os mencionados princípios concretizados naquela norma, o n.º 2 desse preceito legal permite ao requerido A alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso; A alegação dos fundamentos de embargos de executado enumerados no artigo 729.º do Código de Processo Civil, que sejam compatíveis com o procedimento de injunção. Assim, como se observa no Ac. da Relação de Lisboa de 11/07/2024[8] “(…) não se atinge a pertinência da argumentação da recorrente quando escreve que “Permitir-se ao juiz da execução pronunciar-se ex officio relativamente à exceção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção esvaziaria de função o artigo 14.º-A n.º 2 do DL 269/98, de 01 de setembro, e atentaria contra o princípio da concentração da defesa ínsito no artigo 573.º do Cod. Proc. Civil”. E acrescenta-se sobre a temática que “E assim sendo, têm perfeito cabimento as considerações deduzidas no Ac. deste TRL de 23-11-2021 do TRL (Edgar Taborda Lopes, desta 7ª secção), que de seguida se reproduzem: (…) a ora Recorrente poderia – logo à cabeça – ter utilizado como meio processual para obter a condenação do seu devedor, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, mas não o fez, preferindo utilizar uma estratégia de risco recorrendo ao mecanismo da Injunção (para, assim, com mais facilidade, obter um título executivo), ficando na expectativa da notificação e não oposição do Requerido, para assim obter um benefício ilegítimo. Correu o risco, mas, com a frustração na notificação e a apreciação judicial que foi feita da situação pelo Tribunal a quo, esse risco concretizou-se e tem agora de “sofrer” as consequências. E elas respeitam ao inquinar de todo o processo e não apenas da parte que a ora Recorrente colocou “a mais” do que poderia e deveria. (sublinhado nosso) Caso assim não fosse, como se sublinha no já citado Acórdão da Relação de Coimbra de 20/05/2014 (Fonte Ramos), estaria “encontrado o meio para, com pensado propósito de, ilegitimamente, se tentar obter título executivo, se defraudar as exigências prescritas nas disposições legais que disciplinam o procedimento de injunção”. (…) Assim sendo, a consequência a tirar deste uso indevido do procedimento de injunção (por ausência das condições de natureza substantiva que a lei impõe para a decretar) é a verificação da presença desta excepção dilatória inominada, a qual, obstando a que se possa conhecer do mérito da causa, com a inevitável absolvição da instância, nos termos dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º e 578.º do Código de Processo Civil.” Considerando as razões aduzidas, conclui-se que a decisão do tribunal a quo foi acertada no que concerne ao conhecimento oficioso da excepção de uso indevido do processo de injunção. DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso e consequentemente, confirmam a decisão. Custas pela Recorrente. Notifique. Porto, 25-02-2025. Anabela Miranda Raquel Miranda Alexandre Pelayo Das Obrigações em Geral, vol. I, 5.ª edição, pág. 804. Ob. cit., págs. 816 e 817. “Os Pressupostos Objectivos e Subjectivos do Procedimento de Injunção”, Themis, VII, n.º 13, págs. 184 e 185; v. no mesmo sentido, Costa, Salvador da, Injunções e as Conexas Ação e Execução, 5ª ed. atual. e ampl., 2005, pág. 41. Acs. Rel.Porto de 15/01/2019 (Rel. Rodrigues Pires), 15/12/2021 (Rel. Rui Moreira, o qual foi subscrito pela aqui relatora como segunda adjunta), e 11/08/2022 (Rel Alexandra Pelayo), Acs. Rel. Lisboa de 12/05/2015 (Rel. Amélia Alves Ribeiro), 08/10/2015 (Rel. Catarina Arêlo Manso), 23/11/2021 (Rel. Edgar Lopes), Rel.Évora de 28/04/2022 (Rel. Mata Ribeiro), disponíveis em www.dgsi.pt. Rel. Adeodato Brotas, disponível em www.dgsi.pt. Disponível em www.dgsi.pt Introduzido pelo art. 7.º da Lei n.º 117/2019 de 13.09 Rel. António Santos, disponível em www.dgsi.pt