006973 - Supremo Tribunal Administrativo

São de julgar findos, por falta de objecto ou inutilidade da lide, os recursos contenciosos em que a Administração, apos o acto recorrido, deferiu a pretensão do recorrente, de harmonia com a subsidiaria aplicação do disposto nos artigos 287, alinea e), 447, n. 4, e 663 do Codigo de Processo civil.