221/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Gomes da Silva
Processo: 221/02-1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização, Directiva comunitária
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/219e19ec4f3a1ff080256d330034b071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:221.02.1.46
Sumário
Face ao teor da 2.ª Directiva do conselho das Comunidades Europeias, de 30.12.1983, respeitante à aproximação das legislações dos Estados-membros, em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, também directamente vinculativa para os Tribunais, deve entender-se por revogado tacitamente o preceito do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil pelo artigo6.º do decreto-lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro. 10-07-02 Des. Gomes da Silva (relator) Des. Amílcar Andrade Des. Leonel Serôdio (votou vencido)