018758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018758
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Materia de facto, Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Torres , Antonio
Recorridos: Pres do Inst Portugues do Patrimonio Cultural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030399
Nr Documento: SAP19891003018758
Data de Entrada: 23/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / RECURSO JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e7d014ff1e3ed73802568fc0037e44bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018758.92
Sumário
A interpretação do acto administrativo constitui, em principio, materia de facto que o pleno, funcionando como tribunal de revista, não conhece, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O pleno conhece tambem da interpretação do acto se apenas tiver de formular juizos de direito com base nos factos fixados pela Secção, como sucede quando esta em causa a determinação do tipo legal de um acto administrativo. Não e revogatorio, por substituição do conteudo (revogação implicita), o despacho que, em consequencia de o processo administrativo ter sido reaberto para reapreciação da situação do interessado, em face de novos elementos apresentados por este, mantem os efeitos do despacho anterior. O segundo despacho não tem a natureza de acto confirmativo, que se caracteriza por repetir um acto anterior, definitivo e executorio, sem nada inovar na ordem juridica. A reabertura do processo administrativo para a reapreciação referida no n. III faz descaracterizar o primeiro despacho como acto definitivo e executorio, atributos estes que passam para a nova decisão final. O acto definitivo e executorio e um dos pressupostos processuais do recurso contencioso. E, portanto, de rejeitar, por falta desse pressuposto, o recurso contencioso interposto do primeiro acto.