0141/13.4BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0141/13.4BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Resolução, Empreitada, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31471
Nr Documento: SA1202310190141/13
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ad46697363906f680258a4e003e3bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0141.13.4BELRA.C3
Sumário
Não é de admitir recurso de revista de acórdão cuja decisão e fundamentação se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. «A..., LDA» - ré nesta acção administrativa «comum» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 07.06.2023 - que concedeu provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CORUCHE - autor da acção - e, em conformidade, revogou a sentença do TAF de Leiria - de 31.12.2022 - e julgou procedente a presente acção. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão. O demandado e ora recorrido MUNICÍPIO DE CORUCHE apresentou contra-alegações nas quais defende, além do mais, a não admissão da revista por falta de preenchimento dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O autor - MUNICÍPIO DE CORUCHE - demandou a sociedade ré - A... - pedindo ao tribunal que a condene a «pagar-lhe indemnização» fundada em responsabilidade contratual, ou seja, com fundamento em incumprimento, ou cumprimento defeituoso, de contrato com ela celebrado para elaboração dos projectos para o edifício do observatório do sobreiro e da cortiça. Alega que por erros e omissões nas respectivas medições, a empresa construtora - contratada posteriormente para executar a empreitada - não conseguiu concretizar o trabalho atento o desvio de cerca de 30% do valor da adjudicação da empreitada, o que a forçou a rescindir o contrato de empreitada e a lançar novo concurso. Pretende ser ressarcida na quantia de 95.954,04€ que pagou ao empreiteiro - correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados, incluindo a revisão de preços correspondente, nos termos do artigo 234º do DL nº59/99, de 02.03. A sociedade ré - A... - deduziu «reconvenção» alegando ser credora da quantia de 2.121,60€ relativa a deslocações que fez no âmbito da assistência técnica à obra, e da quantia de 756,25€ relativa ao estudo geotécnico e a despesas inerentes a uma pesquisa sobre o equipamento a instalar no laboratório. O tribunal de 1ª instância - TAF de Leiria - julgou improcedentes a acção e a reconvenção, absolvendo a ré e o autor-reconvindo dos respectivos pedidos. Fê-lo com fundamento na falta de preenchimento do indispensável pressuposto do «nexo de causalidade», no que respeita à acção, e na falta de apuramento do «dano», no caso da reconvenção. O tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu provimento à apelação interposta apenas pelo MUNICÍPIO DE CORUCHE e, em conformidade, revogou a sentença recorrida no que respeita à acção, que julgou procedente. No tocante à questão controvertida - ocorrência ou não de nexo de causalidade - o acórdão do tribunal de apelação acabou por concluir que foi na decorrência da conduta adoptada pela recorrida na execução do contrato de prestação de serviços de elaboração do projecto, celebrado com o Município, que este último se viu constituído no encargo de ter que pagar à B..., Lda. a indemnização resultante da resolução do contrato de empreitada consigo celebrado, o que determina que se verifique um nexo de causalidade entre o facto praticado pela recorrida no âmbito do contrato de prestação de serviços de elaboração do projecto e o dano que o Município sofreu ao ter sido obrigada a pagar à sociedade empreiteira uma indemnização pela resolução do contrato de empreitada outorgado com a B..., Lda. A sociedade ré - A... - discorda, e pede «revista» do assim decidido pela 2ª instância, qualificando de errado o julgamento de direito feito no respectivo acórdão. Alega fundamentalmente, invocando os artigos 14º, 15º e 54º nº4, do RJEOP, que tal acórdão errou ao afastar a aplicação desta última norma apesar de não ter revertido o facto não provado «1», pois estando em causa contratos públicos - «prestação de serviços» e «empreitada» - impunha-se dirimir o conflito, deles emergente, de acordo com as normas pertinentes do DL nº59/99, de 02.03, e Portaria de 07.02.1972, ao invés de se aplicar o CC. E erra por considerar ocorrer nexo de causalidade entre os erros e omissões dos seus projectos e a indemnização à empreiteira pela resolução da empreitada, uma vez que esta solução não se apresentava como inevitável ou necessária face ao regime que devia ser aplicado. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita uma tal apreciação impõe-se-nos a decisão de não admitir a pretensão de revista. A questão nuclear colocada ao tribunal de revista reduz-se a saber se o regime jurídico da responsabilidade contratual foi correctamente aplicado ao caso, concluindo-se pela existência - no caso - de ilicitude e de nexo causal, ou antes deveria o litígio ser resolvido por apelo às pertinentes normas do DL nº59/99, de 02.03, e Portaria de 07.02.1972. E a verdade é que, apesar de divergir da decisão tirada na 1ª instância, a apreciação que é feita no acórdão recorrido mostra-se lógica, coerente, desprovida de erros de direito ostensivos que justifiquem a admissão da revista em nome da «clara necessidade de uma melhor decisão de direito», não conseguindo as alegações de revista, apesar de doutas, abalar a decisão aparentemente correcta do acórdão. Ademais, no presente caso não se divisam contornos jurídicos problemáticos que dêem ao caso relevância que justifique a atribuição de importância fundamental, que, aliás, nem é particularmente sublinhada pela recorrente. Efectivamente, a interpretação e a aplicação da lei que foi efectuada pelo tribunal de apelação redunda numa decisão que se nos afigura legal e justa, tirada por aplicação de regime jurídico não especialmente complexo e sem interesse paradigmático particularmente relevante. Não configura, pois, a presente pretensão de revista, um caso que justifique arredar a regra da excepcionalidade na admissão deste tipo de recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.