0225074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0225074
Acórdão
Descritores: Divórcio, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012798
Nr Documento: RP199005310225074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/312867ea8595770e8025686b00668410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225074.45
Sumário
O tribunal comum tem competência para apreciar o pedido de transmissão do direito ao arrendamento de fogo habitacional, de que é senhorio o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, no caso de dissolução do casamento por divórcio.