9731118 - Tribunal da Relação do Porto

I - A insuficiência de meios económico-financeiros para custear os encargos duma demanda constitui pressuposto básico da concessão do benefício de protecção jurídica. II - Nesta perspectiva, um património de valor elevado mas fortemente onerado ou insusceptível de rendimento ou de mobilização pode traduzir uma situação de insuficiência económica com vista ao custeio da demanda.