9731118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Casario de Matos
Processo: 9731118
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022949
Nr Documento: RP199801159731118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de55cee2281d0d828025686b00670e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731118.51
Sumário
A insuficiência de meios económico-financeiros para custear os encargos duma demanda constitui pressuposto básico da concessão do benefício de protecção jurídica. Nesta perspectiva, um património de valor elevado mas fortemente onerado ou insusceptível de rendimento ou de mobilização pode traduzir uma situação de insuficiência económica com vista ao custeio da demanda.