9710526 - Tribunal da Relação do Porto

I - É legítima a recusa a ordem da entidade patronal que altera qualitativa e quantativamente, de forma unilateral, o conteúdo material da categoria profissional do trabalhador. II - Sendo o contrato de trabalho, um contrato sinalagmático, o incumprimento pela entidade patronal do contrato, mesmo perante uma sentença, gera, necessariamente, legitimidade para o trabalhador, por sua parte, não o cumprir.