0045521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0045521
Acórdão
Descritores: Colonia, Remissão, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013631
Nr Documento: RL199104160045521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f357570638514d788025680300021731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045521.07
Sumário
É de caducidade o prazo de 15 dias fixado no artigo 9 do DR 7/80-M de 14/9, na redacção do D. Reg. 7/80-M, para depósito da indemnização fixada na remissão da colonia.