087734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087734
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Arresto, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028580
Nr Documento: SJ199511090877341
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b3d28d33379ae23802568fc003ae841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087734.72
Sumário
A Relação pode completar a base factual necessária para a decisão, interpretando os factos que vinham dados como provados da 1. instância e extraindo as ilações permitidas da conjugação dos mesmos factos. A providência cautelar consistente na proibição de vender certos bens, tendo embora, na prática, efeitos muito semelhantes aos provenientes do arresto, não pode aplicar-se a situações abrangidas pela proibição desta medida.