024065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 024065
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Notificação do acto administrativo, Incidente de falsidade
Recorrente: Marinho , Maria
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00034579
Nr Documento: SA119890530024065
Data de Entrada: 27/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e719f01654206c5802568fc0038c0fd
Sumário
I - Não há acto tácito de indeferimento quando houver acto expresso e o interessado foi deste notificado. II - Se o acto de notificação podia ser impugnado como falso devia ter sido arguido o respectivo incidente.
