00358/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 00358/97
Acórdão
Descritores: Acto posterior a acto definitivo, Irrecorribilidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c08f679a0187ccb780256a48004c622d
Sumário
O acto da Administração proferido posteriormente a acto administrativo definitivo e executório não impugnado contenciosamente, não define uma situação jurídica concreta, uma vez que quando tal acto é proferido a mesma já se encontra definida, com força de caso decidido. Nada inovando na ordem jurídica, o referido acto (posterior), não tem idoneidade para lesar direitos ou interesses legítimos do requerente, pelo que é irrecorrível (art. 25º, nº 1 da LPTA e art. 268º, nº 4, da Constituição.