9210213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9210213
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Acordo de preenchimento, Relações mediatas, Danos patrimoniais, Objecto negocial, Transacção, Nulidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008415
Nr Documento: RP199304149210213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee2a77c5abdd89b88025686b006658ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210213.EC
Sumário
Se o legítimo portador de um cheque sem data o datar sem ter havido qualquer acordo de preenchimento entre ele e o sacador, a quem aliás não deu conhecimento da datação, e o apresentar em seguida a pagamento, que foi recusado por falta de provisão, o sacador não incorre na prática do crime de emissão de cheque sem provisão. Destinando-se o cheque a garantir o pagamento de uma dívida contraída por terceiro relativamente ao portador do mesmo, e sendo o respectivo sacador alheio à relação subjacente existente entre aqueles, não foi a emissão e entrega do cheque pelo sacador ao ofendido que efectivamente causou prejuízo patrimonial a este, pelo que, também por esta via, se tem por inverificado aquele crime. Não haverá lugar a condenação em indemnização civil, por o facto ilícito imputado ao sacador do cheque ( demandado civil ) não constituir infracção criminal, não se ter comprovado a existência de acordo de preenchimento quanto à data e por a relação jurídica subjacente não se ter estabelecido entre o arguido e o ofendido. Um acordo ou transacção que tenha por objecto matéria criminal respeitante à instauração de procedimento criminal ou desistência da queixa é nulo por contrário à lei e ordem pública.