97A198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A198
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Prescrição, Prazos, Prescrição do procedimento criminal, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032170
Nr Documento: SJ199705270001981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11718ed71849adac802568fc003b5397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A198ver.ac.rd.o.T.RE.A4
Sumário
Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. No silêncio do CPP vigente há que recorrer aos princípios gerais do processo penal que se encontram inscritos na legislação anterior para determinar o regime aplicável ao caso julgado: a condenação definitiva proferida na acção penal constituirá caso julgado, quanto à existência e qualificação do facto punível e quanto à determinação dos seus agentes, mesmo nas acções não penais em que se discutam direitos que dependam da existência da infracção. O procedimento criminal para o crime punido com prisão e multa prescreve decorridos que sejam 5 anos após a sua prática.