0037951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0037951
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque, Requisitos, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031938
Nr Documento: RL200006270037951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f8ead6f2b7c32ae80256a720051ee77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0037951.21
Sumário
O cheque que não revista os requisitos da validade constantes da Lei Uniforme dos Cheques, não pode ser título executivo, nos termos da al. c) do art. 46º do Cód. de Proc. Civil.