9720381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9720381
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021399
Nr Documento: RP199705139720381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87a532c85f4234a28025686b0066f3feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720381.00
Sumário
I - Ocorrendo a aquisição de crédito pecuniário a cobrar e não tendo sido convencionado o local do cumprimento da obrigação, é territorialmente competente para a acção o tribunal onde a autora ( a cessionária ) tiver a sua sede à data do cumprimento.