004090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004090
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria originaria do espaço portugues, Direitos aduaneiros, Mercadoria escondida e não manifestada
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que compra em Luanda uma batedeira electrica e a introduz no continente, atraves da alfandega, sem pagamento de direitos e a ocultas da fiscalização.