004090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004090
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria originaria do espaço portugues, Direitos aduaneiros, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024138
Nr Documento: SA419641203004090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b7f9b2c5fca8b80802568fc0037be8f
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que compra em Luanda uma batedeira electrica e a introduz no continente, atraves da alfandega, sem pagamento de direitos e a ocultas da fiscalização.
