0081084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0081084
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Irregularidade processual, Falta, Audiência do arguido, Nulidade insanável, Despedimento nulo, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004540
Nr Documento: RL199302180081084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1651e3dfddc63b5802568030003e71bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081084.EE
Sumário
É nulo o processo disciplinar em que a comunicação do despedimento foi levada ao conhecimento do trabalhador apenas dois dias depois da recepção da nota de culpa, antes, mesmo, de o arguido ter podido utilizar o prazo legal de cinco dias para consultar o processo e oferecer a sua resposta.