033457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033457
ACORDAO
Descritores: Ministério da saúde, Competência do ministro da saúde, Delegação de poderes, Director geral, Recurso hierárquico, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetência em razão do autor do acto
Sumário
Se o acto impugnado é da autoria do Director-Geral de Saúde, ainda que no uso de competência delegada pelo Ministro da Saúde, compete ao Tribunal Administrativo de Círculo e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer do respectivo recurso.
