2075/2005-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 2075/2005-2
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Alvará, Incumprimento do contrato, Culpa, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ada27a9809281378025736a004d91aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:2075.2005.2.D1
Sumário
i - O “castigo” decorrente da dobragem do sinal pelo não cumprimento do contrato-promessa, só tem razão de ser quando o incumprimento é imputável ao pretenso responsável, em termos de censura ética – art.º 442-2, cc. ii – Isto significa que ele deve ser considerado culpado pelo não cumprimento do contrato. iii – Constatando-se que não foi possível obter o alvará de funcionamento do objecto a transaccionar (talho), condição essencial à outorga do contrato, mas sem que se apurasse porque razão – acontece o que tão frequentemente sucede em situações similares – frustrar-se o contrato por razão não imputável a qualquer das partes. iv- Intimar o promitente vendedor a apresentar o alvará, sob pena de não haver negócio é simples advertência admonitória para efeitos do art.º 808, do cc e não declaração resolutória tal como o art.º 436 do cc a concebe. (a.m.)