Alvará - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. A área de um prédio urbano indicada na inscrição matricial e no registo predial corresponde à sua área total, onde se incluem a área de implantação da construção e o logradouro. 2. A...

O diferente enquadramento jurídico extraído da factualidade alegada, não equivale a condenação para além do pedido, não configurando as nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, al.s d) e e), do...

I. Se na fundamentação da decisão de facto, o Tribunal da Relação expôs a sua própria fundamentação/convicção, ali se especificando o porquê das respostas dadas aos factos em referência, sendo de...

Não é de admitir a revista onde está em causa questão jurídica decidida, convergentemente pelas instâncias, de uma forma fundamentada, coerente e, aparentemente, de acordo com a jurisprudência...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus consagrado no art. 640.º, n.º...

O arresto em processo crime do alvará de estabelecimento comercial de farmácia compreendido na massa insolvente não obsta à prossecução da actividade da farmácia deliberada em assembleia de...

I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art.º 5º nº 8 do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, se tiver sido provado pelo arrendatário, que os espaços dados de...

Não é de admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, por nela não se impugnar o entendimento do acórdão recorrido quando considerou que o programa do concurso exigia que, na...

I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz,...

I – Tendo as deliberações que aprovaram o licenciamento de loteamento definido que o mesmo ficaria condicionado ao dever do “promotor arranjar um acesso alternativo”, mais se afirmando que “pensamos...