01998/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 01998/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos de difícil reparação, Factos notórios
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/054c7ea93c32793280256a48004c60cc
Sumário
Os prejuízos decorrentes do encerramento de um armazém, onde a requerente guarda materiais de construção que destina à venda (objecto da sua actividade comercial), não são notórios, ou do conhecimento geral. Com efeito, é radicalmente diferente a requerente ter apenas o armazém em causa ou ter vários, uma vez que o prejuízo é o que decorre da perda da utilidade do armazém em causa, a qual não é, assim, nem notória, nem do conhecimento geral.