047109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047109
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056306
Nr Documento: SA120010626047109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/363f3def5da9143380256b8f003620bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047109.34
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas, assim qualificados ao abrigo do DL n° 43/76, de 20 de Janeiro, não cabem na previsão do artigo 1° do DL n° 134/97, de 31 de Maio. Só a discriminação injustificada, não o tratamento desigual se desiguais forem as situações, é susceptível de violar o princípio da igualdade.