0997/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0997/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14692
Nr Documento: SA1201210110997
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddcae6a812a92a8780257a9b005698c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0997.12.89
Sumário
Não se justifica a revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou socais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 31-05-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, revogou a decisão do TAC de Lisboa de 30-10-2009, que julgou procedente a ação administrativa especial onde se pedia a condenação da ora Recorrida à prática do ato devido “o qual se traduz, refere, na reabertura do processo instrutor do autor, na sua reapreciação e reanálise e consequente reconhecimento ao autor do direito à pensão de aposentação, no prazo de 30 dias, com efeitos a Outubro de 1990 (dia 1 do mês seguinte à entrega do pedido de aposentação)”, bem como, a condenação da ora Recorrida “a pagar ao autor todos os juros de mora vencidos e vincendos, até integral e efectivo pagamento, calculados às taxas legais vigentes em cada ano, com efeitos ao dia 1 do mês seguinte àquele em que a pensão é devida” -cfr. fls. 54, acabando o TCA por absolver a ora Recorrida dos pedidos (cfr. fls. 138). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) R — Pelo facto de ter havido erro na apreciação e aplicação do Ac. do STA de 13.07.11, e tendo sempre em conta os efeitos jurídicos e sociais decorrentes da aplicação daquelas normas a um vastíssimo universo subjectivo, a quem são dirigidas, submete-se à elevada e superior apreciação dos Ex.mos Senhores Juízes Conselheiros, a admissão do presente recurso de revista excepcional nos termos do estatuído no n° 1 do art° 150º do CPTA, de modo a estabelecer uma melhor interpretação daquelas normas, revestidas que são de capital importância para uma boa aplicação do direito. S — O Recorrente considera assim justificada a intervenção do STA nesta matéria de assinalável grau, de relevância fundamental jurídico-social, quer em face de questões de direito substantivo, quer processual T — Pelo que se impõe a intervenção do órgão de cúpula da justiça adm. como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que veio agora regular esta mesma situação. (...)” - cfr. Fls. 151. 1.2. Por sua vez, a ora Caixa Geral de Aposentações, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: Não pode conhecer-se do presente recurso, nos termos do artigo 150.°, n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por, a contrario, não ser admissível, por força do artigo 142.°, n.° 3, alínea c) do mesmo Código. De acordo com o disposto no artigo 142.°, n.° 3, alínea c) do mesmo Código, verifica-se que, a contrario, não é admitido recurso jurisdicional contra decisões proferidas em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo, que é o caso (vide por todos, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Fevereiro de 2009, proferido no Processo n.° 4153/08). (…)” — cfr. Fls. 164. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 30-10-2009 o TAC de Lisboa, julgou procedente a ação, administrativa especial, interposta pelo ora Recorrente, por ter entendido, que “considerando os requisitos para a concessão da pensão de aposentação estabelecidos no artigo 1º, n° 1 do D.L. n° 362/78, de 28 de Novembro, e que está provado que A………, foi abonado de vencimentos sobre que incidiram os correspondentes descontos legais para compensação de aposentação, no período de 1 de Julho de 1965 a 10 de Novembro de 1975, na ex-Inspecção Superior de Crédito e Seguros de Angola (...) devidamente legalizado nos termos do artigo 540° do CPC (...), verifica-se que estão reunidos os pressupostos para a atribuição da pensão de aposentação, razão porque tem de proceder a presente acção” - cfr. fls. 67. O TCA Sul, diversamente, concluiu que “tendo o processo sido indeferido em 1995, já não podia ser reaberto”, sendo que, “é este o entendimento da Jurisprudência, como se pode ver do Ac. do STA de 13/07/2011, proc. 102/11 (...)” — cfr. Fls. 135. Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 145-152. Ora, contra o que sustenta o Recorrente, a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando, por isso, que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 31-05-2012. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho(relator) - Rosendo Dias José - Luis Pais Borges.