0552/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0552/12
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14279
Nr Documento: SA1201206120552
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f467d0c88091fa2880257a290039e089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0552.12.9E
Sumário
Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A juiz do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa suscita, oficiosamente, ao abrigo do art. 117º/1 do Código do Processo Civil, a resolução de conflito negativo de competência, no presente processo, entre o TAC de Lisboa e o TAF de Braga. Cumpre decidir. 2. 2.1. Com relevo para a decisão a proferir, estão provados os seguintes factos/incidências processuais: 1. O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, em representação de uma associada, instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa acção administrativa especial de condenação contra o Hospital de Braga – Escala Braga, a que coube o n.º 2682/10. 2. Oficiosamente, e sem ter ocorrido a citação do réu, a respectiva juiz do processo declarou a incompetência territorial do TAC Lisboa, e competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. 3. Determinou que logo que transitasse o seu despacho, fossem os autos remetidos àquele Tribunal; 4. Notificados Autor e Ministério Público e decorrido o respectivo prazo de recurso, e ainda sem que se achasse citado ou notificado o réu, foram os autos remetidos ao TAF de Braga; 5. O TAF de Braga, depois de se proceder à citação do réu, que apresentou contestação, sem deduzir qualquer excepção de incompetência, oficiosamente, declarou-se igualmente incompetente em razão do território, e determinou a devolução ao TAC de Lisboa, após o trânsito. 6. Notificadas as partes e o Ministério Público, que não recorreram, os autos foram devolvidos ao TAC Lisboa. 2.2. Passando ao direito, seguimos de muito perto, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 2012.05.15 – recº nº 459/12 que decidiu problema similar. “Em matéria de competência territorial vale o que dispõe o artigo 111.º, n.º 2, do Código de Processo Civil: «A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada». No caso em apreço, estamos perante duas decisões contraditórias, proferidas no mesmo processo, sobre competência territorial. Nos termos do artigo 675.º do CPC, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar; esse princípio é aplicável à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma concreta relação processual. O Tribunal de Braga, em face da falta de notificação da decisão do TAC de Lisboa ao Réu, considerou-se livre da vinculação estabelecida no artigo 111.º do CPC, pois a decisão do TAC de Lisboa não teria transitado, por não se impor ao Réu, que não fora notificado.” Ora, “quanto ao réu, o prazo para interposição de recurso do primeiro despacho terminou ao mesmo tempo que o prazo para a interposição do recurso da sentença do TAF de Braga. Na verdade, o Réu, ao ser notificado da decisão do TAF de Braga tomou conhecimento da decisão do TAC de Lisboa, pois que aquela se refere expressamente a esta e dela expressamente se desvincula.” “Esse conhecimento determina o início do prazo para recorrer, conforme o artigo 685.º, n.º 4, do CPC. O regime do artigo 111.º tem em vista impedir situações de conflito de competência em matéria de competência relativa, incluindo, portanto, a competência territorial. Por isso que há a vinculação perante decisão transitada em julgado. E face a decisões transitadas em julgado prevalece a que primeiro transitou” “Mesmo a admitir-se que a decisão do TAC de Lisboa ainda era susceptível de ser oficiosamente contrariada pelo Tribunal de Braga, admissão que esteve na base do seu despacho, a verdade é que, pelo menos, a decisão do TAF de Braga não transitou antes da decisão do TAC de Lisboa. Numa circunstância destas, haverá que estender a regra da prevalência das decisões transitadas em primeiro lugar. Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, deve prevalecer a decisão que primeiramente foi proferida. Assim se mantém a mesma lógica da precedência e continua a evitar-se o conflito, que a lei não concebe neste domínio” 3. Pelo exposto, acordam em declarar que o TAF de Braga é o tribunal territorialmente competente para conhecer a acção. Sem custas. Lisboa, 12 de Junho de 2012. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) - Rosendo Dias José – Fernanda Martins Xavier e Nunes.