9620387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9620387
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Livrança, Aval, Subscritor, Embargos de executado, Avalista, Falta, Protesto, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023531
Nr Documento: RP199810019620387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33aca7bb20f5478c8025686b00671936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620387.D3
Sumário
Não é necessário o protesto para o avalista do subscritor ser responsável pelo pagamento da livrança. É de três anos, a partir do vencimento, o prazo de prescrição da obrigação do avalista do subscritor. Nos títulos " à vista " o momento do vencimento depende da vontade do portador ( com a ressalva derivada do limite de um ano ) Provando-se que a livrança foi entregue em branco ( só com as assinaturas da subscritora e dos avalistas ) ao portador, presume-se que essa entrega envolve autorização para o seu preenchimento por aquele que a recebe.