0005353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0005353
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Ofendido, Recurso penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004740
Nr Documento: RL199602280005353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10df544a838502ce80256803000535beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005353.5A
Sumário
"O ofendido, como mero participante processual, não tem legitimidade para recorrer de decisão penal."