0224676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0224676
Acórdão
Descritores: Doação, Resolução do contrato, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011139
Nr Documento: RP199006210224676
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48b294289767cbe18025686b006680a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224676.66
Sumário
O pedido de resolução de doação com fundamento em incumprimento dos encargos impostos só pode ser formulado se esse direito foi conferido no respectivo contrato ( artigo 966 do Código Civil ). Pedir-se a " revogação ", quando se deveria dizer " resolução " é apenas questão de imprecisão de linguagem ou de terminologia jurídica, não inibindo o julgador de aplicar as regras de direito aos factos articulados ( artigo 664 do Código de Processo Civil ).