9630459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9630459
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Intervenção principal, Intervenção provocada, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Empreitada, Subempreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018030
Nr Documento: RP199606209630459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af31a8afa4f5c7178025686b0066d59bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630459.98
Sumário
Só pode ter lugar o incidente da intervenção principal passiva provocada quando ocorrer uma situação de contitularidade da relação material controvertida, ou seja que ao interveniente permita assumir na causa a posição de co-Réu, de tal modo que logo de início pudesse ter sido demandado em litisconsórcio. O sub-empreiteiro, na ausência de qualquer vínculo directo com o dono da obra, apenas se obriga perante o empreiteiro, pelo que não tem legitimidade para intervir, por via do incidente de intervenção principal passiva provocada, ao lado do empreiteiro em acção contra este movida. Porventura, no máximo, caberia o incidente de chamamento à autoria.