078390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078390
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Propriedade de imóvel, Ocupação de imóvel, Restituição de imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003082
Nr Documento: SJ199006200783901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f52568f28314655802568fc003a29faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078390.6E
Sumário
Os factos materiais consideram-se definitivamente fixados pelo tribunal recorrido - artigo 729, n. 1 do Código de Processo Civil, e apenas no caso excepcional do artigo 722, n. 2 do mesmo diploma, é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça, alterar a decisão da 2 instância em matéria de facto. Sendo o Autor dono do andar, ocupado pelos Réus, o que é por estes reconhecido, é-lhe lícito pedir a restituição do mesmo, desde que os Réus não provem título legal da sua ocupação.