9530464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9530464
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018191
Nr Documento: RP199603189530464
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd126de088d6df028025686b0066d1b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530464.9A
Sumário
Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, a falta de casa arrendada, há mais de um ano, constitui elemento integrante desse direito de denúncia, cuja prova cabe ao autor. Assim, não tendo o autor alegado sequer esse requisito, a acção deve ser julgada improcedente.