0055881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0055881
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002587
Nr Documento: RL199212090055881
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5064b43ff7b0eb5a802568030000a907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055881.EF
Sumário
O contrato de depósito bancário é um contrato real: Só há depósito se tiver havido efectiva entrega de dinheiro ao banco. Nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 500 do Código Civil, o banco é responsável pelos danos causados por um seu funcionário, que, aos seus balcões, como sempre o tinha feito com esse cliente, deste recebeu dinheiro para abrir uma conta de depósito a prazo, acompanhado de um documento do banco, titulador do depósito, mas não deu entrada do dinheiro nos cofres nem na contabilidade do banco.