9050841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9050841
Acórdão
Descritores: Cheque, Apresentação a pagamento, Protesto, Prazo, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013181
Nr Documento: RP199004249050841
Indicações Eventuais: LIVRO 5 A FLS. 2332 - REG. 562.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2efbfcff655d3cb8025686b00669c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050841.86
Sumário
A apresentação e o protesto dum cheque só podem efectuar-se em dia útil, entendendo-se como tal o dia em que o acto pode realizar-se, com exclusão dos sábados a partir da altura em que os estabelecimentos bancários passaram a estar encerrados nesse dia da semana e não só ao domingo. Desde que, actualmente, o sábado está equiparado ao domingo e ao feriado no tocante ao encerramento dos estabelecimentos, a expressão "feriado legal" constante do artigo 55, segunda parte da Lei Uniforme relativa aos Cheques tem de entender-se como referida a todos esses dias. O banco que desobedecer ao comando do artigo 32 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, aceitando a revogação do cheque e recusando o pagamento deste antes de findo o prazo de apresentação, incorre em responsabilidade não cambiária perante o portador do cheque. Desde que a responsabilidade do banco não tem natureza cambiária, fundando-se antes no artigo 483, n. 1 do Código Civil, não lhe diz respeito a regra do artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques sobre a prescrição.