96B555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B555
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031180
Nr Documento: SJ199611280005552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f9efa2401a2fb62802568fc003b1dc2
Sumário
Não há recurso para o Supremo do Acórdão da Relação que fixa a indemnização em processo de expropriação por utilidade pública.
