98S167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 98S167
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034594
Nr Documento: SJ199810210001674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae6d171ffed43182802568fc003b8dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S167.76
Sumário
Se não foi posta em causa nos articulados a falta de poderes por parte de quem subscreveu a nota de culpa, o tribunal tinha de considerar que a Ré instaurou processo disciplinar ao autor, enviando-lhe a nota de culpa. Há justa causa para despedimento, por perda de confiança no trabalhador por parte da entidade empregadora, se aquele, sendo encarregado de um posto de abastecimento de combustível concessionado à referida empresa, destrói as folhas indicativas do combustível depositado nos tanques pela proprietária das bombas, declarou vendas a crédito de volume superior às facturas referentes a tais vendas, não diligenciou para a existência de livros onde se comprovassem os movimentos com clientes, Bancos, e fornecedores e contribuiu para criar mau nome empresarial e social não apenas à empresa, como a seus sócios.