0061326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0061326
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Reserva de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014608
Nr Documento: RL199403170061326
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/568a58fe728556758025680300024740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061326.D2
Sumário
O fornecimento e instalação de elevadores mediante o pagamento do preço tipifica um contrato de empreitada. No contrato de empreitada de construção de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele pertencem também os materiais que na obra não sendo incorporados, sendo ineficazes e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele contrato de empreitada.