00B195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 00B195
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Respostas aos quesitos, Impugnação pauliana, Bens comuns do casal, Moratória, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040687
Nr Documento: SJ200004130001952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df4b54dfb5c3433b80256a220057d117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B195.FB
Sumário
É matéria de direito, como tal não quesitável, a afirmação "colocaram-se numa situação de insuficiência patrimonial". A resposta, não provada, a um quesito deve entender-se como se não fosse alegada a respectiva matéria. É admissível a impugnação pauliana de um bem comum do casal, apesar de apenas um dos cônjuges alienantes ser o único responsável pela dívida garantida. Face à nova redacção do artigo 1696º do Código Civil (DL 329-A/95, de 12 de Dezembro - artigo 4º) deixou de haver dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges sujeitas à moratória prevista na anterior redacção do nº 1 desse artigo. Podem ser nomeado à penhora bens comuns desde que se peça a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens; a falta de requerimento da partilha por qualquer dos cônjuges é tida como aceitação de que os bens comuns respondam pela dívida.