0012621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0012621
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Actualização da indemnização, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008387
Nr Documento: RL199703110012621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c1a0ac95a62648f802568030004e45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012621.18
Sumário
Com a publicação do DL 262/83 de 16/06 - que deu nova redcação ao art. 805 n. 3 do CC - ficou determinado que em sede de responsabilidade por facto ilícito, o devedor se constituia em mora a partir da citação. Tratando-se de indemnização derivada de acidente de viação, o responsável fica constituido em mora a partir da sua citação para a acção, (805 n. 2 b, e 3 CC). A posição maioritária do STJ é no sentido de que os juros moratórios são devidos a partir da sentença da 1. instância, quando nesta se procedeu à correcção monetária da quantia pedida a título de indemnização; mas devem considerar-se desde a citação se os montantes atribuídos não tiveram em conta aquela actualização; não sendo admissível a cumulação temporal dos juros com o resultado da actualização do capital proveniente da desvalorização da moeda; sob pena de se onerar o capital por duas vezes.