0071926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0071926
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021976
Nr Documento: RL199902180071926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abbb7e890e987a7580256842003f5ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0071926.AB
Sumário
I - O essencial num contrato promessa de compra e venda é a clara identificação do que se pretende vender, isto é , o objecto do negócio, a correcta identificação de quem compra e de quem vende e, bem assim, do preço correspondente a tal transacção. II - Tendo os promitentes compradores assinado o documento com o promitente vendedor; tendo essa assinatura sido efectuada imediatamente a seguir à expressão "promitentes compradores"; havendo expressa referência aos mesmos como os "segundos outorgantes"; existindo no documento a expressão "compra e venda" e nunca, somente "venda" e constando do documento que ficam por conta do "promitente comprador as despesas ocasionadas com a escritura"; a circunstância de nesse documento não constar expressamente que "os promitentes compradores se obrigam a comprar", não significa que não hajam assumido as obrigações derivadas da qualidade, assumida de promitentes compradores, nesse contrato.