9751131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9751131
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Administrador, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023480
Nr Documento: RP199804209751131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e288188275c8d4068025686b006711e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751131.3D
Sumário
I - O administrador de um prédio tem legitimidade para agir em juízo contra qualquer dos condóminos na execução das funções que lhe pertençam ou quando autorizado pela respectiva assembleia, quer quanto às partes comuns, quer quanto às diversas fracções, desde que seja alegado um comportamento que possa eventualmente atingir direitos ou interesses dos restantes condóminos.