003730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003730
ACORDAO
Descritores: Pensão, Benefícios complementares da previdência, Complemento de pensão, Subsídio de férias, Companhia de seguros, Contrato colectivo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019053
Nr Documento: SJ199310130037304
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/633a195571ba8749802568fc003a5eb0
Sumário
Com a entrada em vigor da Portaria n. 470/90, os trabalhadores de seguros reformados têm direito ao complemento, relativamente ao décimo quarto mês instituído pela referida Portaria, devido pelas entidades por força do disposto na cláusula do Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora (72 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1971, e 82 n. 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1977).
