077528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077528
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Interposição de recurso, Alegações, Prazo de interposição de recurso, Deserção de recurso, Extemporaneidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022910
Nr Documento: SJ198905230775281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47a59598842c7e30802568fc003a858aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077528.65
Sumário
Nas execuções seguindo o processo de execução fiscal, como as do Decreto-Lei 41957, de 13 de Novembro de 1958, é aplicável o artigo 259 e parágrafo 2 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, sendo simultânea a interposição de recurso e as alegações. Não têm aplicação em processo tributário as disposições dos artigos 102 e seguintes da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho de 1985), nem o regime comum. Uma exposição onde se diz não ter havido correcta aplicação de certas normas legais (além de manifestar a vontade de recorrer), constitui só a parte conclusiva da verdadeira "alegação-fundamentação", mas não a mais completa do artigo 690 do Código de Processo Civil, por isso sendo ineficaz como tal.